O Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizado nesta quinta-feira (28) no Consórcio Intermunicipal Grande ABC, abordou a busca de condições para os governos municipais aperfeiçoarem continuamente o serviço prestado à população. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Durante a cerimônia de abertura, o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, ressaltou que os municípios brasileiros têm como desafio constante a melhoria da capacidade de gestão, por meio de uma aplicação cada vez mais eficiente dos recursos disponíveis. “A partir deste ponto de vista, a preocupação da ABM é habilitar os gestores e as gestoras das prefeituras para que possam aprimorar a capacidade de gestão”, afirmou.

O assessor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Du Altimari, manifestou o apoio do Palácio do Planalto a iniciativas em benefício das cidades. “O movimento municipalista precisa ter representatividade política mais forte na Federação. Assim, os municípios poderão avançar por meio do Pacto Federativo”, defendeu.

A mesa de abertura contou ainda com a presença do secretário executivo do Consórcio, Fabio Palacio; da procuradora regional federal da 3ª Região Estefania Medeiros Castro; do prefeito de Boraceia e presidente da Associação dos Municípios do Centro do Estado de São Paulo (Amcesp), Marcos Bilancieri; do vice-prefeito de Santo André, Luiz Zacarias; do vice-prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima; e do vice-prefeito de São Caetano do Sul, Beto Vidoski.

Judicialização da gestão pública

A preocupação em relação aos rumos da judicialização da gestão pública e à criminalização da política foi o tema de um dos painéis do evento, composto pelo presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo, Orlando Morando; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney​ ​​Beraldo​; e pelo advogado criminal Luiz​ ​Flávio​ ​D’Urso​, conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminais.

Morando defendeu que a classe política deve trabalhar para realizar os verdadeiros desejos da sociedade, mas sempre precisa cumprir a lei. “A judicialização equivocada, mal instruída, pode levar a um desgoverno. Na peça orçamentária nunca entram os processos judiciais. Com isso, um prefeito pode cometer crime ao cumprir uma ordem judicial, pois não havia dotação orçamentária”, afirmou.

Sobre a atuação do Tribunal de Contas, Beraldo explicou que o órgão tem atuado para reforçar a transparência e a prevenção à corrupção, reforçando a orientação pedagógica. “É preciso que haja um entendimento por parte dos gestores de que nós temos um arcabouço jurídico complexo que precisa ser cumprido, por isso as administrações precisam se capacitar”, afirmou.

Para D’Urso, atualmente existe uma verdadeira campanha para desmoralizar a política como atividade humana, muitas vezes com o apoio dos veículos de comunicação. Na avaliação do advogado criminal, a política é a única forma de manter o Estado Democrático de Direito em pleno funcionamento. Diante de um cenário em que é imposto à opinião pública que os mandatários não atuariam por vocação, mas movidos por interesses pessoais, muitos jovens tornaram-se refratários à política. “O que teremos como política e quem serão nossos políticos num prazo de cinco, dez ou quinze anos?”, questionou.

Painéis

O evento contou ainda com um painel sobre a alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), ministrado por Danilo Franchini de Sousa, subchefe da 1ª Sessão de Fiscalização Tributária do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Bernardo do Campo. A entrada em vigor da nova Lei do ISS deve garantir uma melhor distribuição entre os municípios brasileiros dos valores arrecadados por empresas de administração de cartões, leasing e planos de saúde. A nova lei determina que o ISS sobre estes serviços deve ser cobrado onde o serviço é realizado, e não mais no município sede das empresas.

No período da tarde, o encontro abordou o tema “Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas”. O presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano de São Paulo (Emplasa), Luiz José Pedretti, afirmou que o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deve ser o foco de todas as regiões metropolitanas. “O plano promove o desenvolvimento dessas regiões, diminui a desigualdade social e atua para que exista um entendimento entre Estado e munícipios na resolução de conflitos” disse Pedretti.

Finalizando o evento, o diálogo das cidades com a Agenda 2030 foi abordado por Rodrigo Perpétuo, secretário-executivo da regional sul-americana do Iclei (Governos Locais pela Sustentabilidade) – associação mundial de governos locais dedicados ao desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 corresponde a um conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável. A iniciativa propõe 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas correspondentes.