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Resolução 003/2013 - Procedimentos e competências relacionados à construção do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação

Dispõe sobre os procedimentos e competências relacionadas à construção do orçamento plurianual de investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação. LUIZ MARINHO, Prefeito de São Bernardo do Campo e Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso de suas atribuições e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC de 15 de julho de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de o Consórcio estabelecer um planejamento que aperfeiçoe a sua atuação como órgão de articulação e execução das políticas públicas dos Municípios do Grande ABC; CONSIDERANDO a protocolo de cooperação técnica firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO a competência da Assembleia Geral para aprovar o orçamento plurianual de investimentos; CONSIDERANDO a importância de que esse plano seja realizado de modo articulado entre todos os Municípios Consorciados e mediante a mais ampla participação popular possível; RESOLVE: Art. 1.º O processo de construção do planejamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá nos termos dessa Resolução. Art. 2.º Além dos objetivos definidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional aplicável à atuação dos Municípios, são objetivos específicos do planejamento a ser realizado no âmbito do Consórcio Intermunicipal Grande ABC: I – assegurar ampla participação da população no processo de construção do planejamento; II – qualificar o processo de construção de soluções integradas pelos consorciados; III – assegurar que seja o Consórcio Intermunicipal Grande ABC um agente indutor do desenvolvimento institucional de cada um dos consorciados; IV – viabilizar a oferta de serviços que sejam de interesse dos Municípios pelo Consórcio Intermunicipal. Art. 3.º Fica constituído o Núcleo de Planejamento, ao qual competirá a coordenação e centralização dos trabalhos de elaboração de proposta do orçamento plurianual de investimentos, composto pelos seguintes agentes públicos: I – os Secretários Municipais aos quais seja atribuída a competência de gerenciar as atividades de planejamento no âmbito dos Municípios Consorciados; II – Secretário Executivo; III – Diretor de Programas e Projetos; IV – Diretor Administrativo-Financeiro; V – Diretor Jurídico; Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Planejamento: I – centralizar e coordenar a elaboração do orçamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; II – consolidar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho, bem como aquelas oriundos de consultas públicas; III – assegurar a matricial idade das atividades propostas e propor atividades integrativas entre os Grupos de Trabalho cujas competências sejam correlatas; IV – realizar ajustes no cronograma definido pela Assembléia Geral, vedada a prorrogação do prazo final de apresentação de seu relatório final; V – tomar conhecimento dos planos plurianuais dos consorciados, do Estado de São Paulo e da União e verificar oportunidades de ação integrada para inclusão no planejamento; VI – consolidar as propostas e apresentar ao Presidente do Consórcio Intermunicipal uma proposta de planejamento plurianual. Parágrafo único. A Diretoria de Programas e Projetos designará pessoal para apoiar as atividades do Núcleo de Planejamento entre os empregados que se encontram lotados em seus quadros. Art. 4.º O planejamento do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá de acordo com os seguintes desafios: I – melhorar a infra-estrutura regional; II – garantir um meio ambiente natural e urbano equilibrado; III – fomentar o desenvolvimento econômico regional; IV – assegurar a inclusão social e promover os direitos humanos. Art. 5.º Os GTs formados no Consórcio Intermunicipal Grande ABC poderão apresentar documentos com subsídios para a realização das audiências públicas e deverão acompanhar a realização das audiências públicas. Art. 6.º A atividade de planejamento orçamentário plurianual do Consórcio Grande ABC seguirá as seguintes etapas, desdobradas no cronograma constante do anexo único desta resolução: I – definição da dimensão estratégica do planejamento plurianual; II – elaboração de diagnóstico territorial do Grande ABC; III – realização de plenárias nos municípios consorciados; IV – definição dos desafios regionais a serem enfrentados no quadriênio 2014-2017; V – definição dos programas e dos respectivos indicadores e metas; VII – estimativa das receitas; VIII – validação dos programas; IX – consolidação e elaboração da proposta. Art. 7.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Núcleo de Planejamento, que poderá editar os demais atos regulamentares necessários à sua fiel execução. Art. 8.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 15 de julho de 2013. LUIZ MARINHO Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prefeito do Município de São Bernardo do Campo ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA

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