Publicações Oficiais

Resolução 003/2013 - Procedimentos e competências relacionados à construção do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação

Dispõe sobre os procedimentos e competências relacionadas à construção do orçamento plurianual de investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação. LUIZ MARINHO, Prefeito de São Bernardo do Campo e Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso de suas atribuições e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC de 15 de julho de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de o Consórcio estabelecer um planejamento que aperfeiçoe a sua atuação como órgão de articulação e execução das políticas públicas dos Municípios do Grande ABC; CONSIDERANDO a protocolo de cooperação técnica firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO a competência da Assembleia Geral para aprovar o orçamento plurianual de investimentos; CONSIDERANDO a importância de que esse plano seja realizado de modo articulado entre todos os Municípios Consorciados e mediante a mais ampla participação popular possível; RESOLVE: Art. 1.º O processo de construção do planejamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá nos termos dessa Resolução. Art. 2.º Além dos objetivos definidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional aplicável à atuação dos Municípios, são objetivos específicos do planejamento a ser realizado no âmbito do Consórcio Intermunicipal Grande ABC: I – assegurar ampla participação da população no processo de construção do planejamento; II – qualificar o processo de construção de soluções integradas pelos consorciados; III – assegurar que seja o Consórcio Intermunicipal Grande ABC um agente indutor do desenvolvimento institucional de cada um dos consorciados; IV – viabilizar a oferta de serviços que sejam de interesse dos Municípios pelo Consórcio Intermunicipal. Art. 3.º Fica constituído o Núcleo de Planejamento, ao qual competirá a coordenação e centralização dos trabalhos de elaboração de proposta do orçamento plurianual de investimentos, composto pelos seguintes agentes públicos: I – os Secretários Municipais aos quais seja atribuída a competência de gerenciar as atividades de planejamento no âmbito dos Municípios Consorciados; II – Secretário Executivo; III – Diretor de Programas e Projetos; IV – Diretor Administrativo-Financeiro; V – Diretor Jurídico; Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Planejamento: I – centralizar e coordenar a elaboração do orçamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; II – consolidar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho, bem como aquelas oriundos de consultas públicas; III – assegurar a matricial idade das atividades propostas e propor atividades integrativas entre os Grupos de Trabalho cujas competências sejam correlatas; IV – realizar ajustes no cronograma definido pela Assembléia Geral, vedada a prorrogação do prazo final de apresentação de seu relatório final; V – tomar conhecimento dos planos plurianuais dos consorciados, do Estado de São Paulo e da União e verificar oportunidades de ação integrada para inclusão no planejamento; VI – consolidar as propostas e apresentar ao Presidente do Consórcio Intermunicipal uma proposta de planejamento plurianual. Parágrafo único. A Diretoria de Programas e Projetos designará pessoal para apoiar as atividades do Núcleo de Planejamento entre os empregados que se encontram lotados em seus quadros. Art. 4.º O planejamento do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá de acordo com os seguintes desafios: I – melhorar a infra-estrutura regional; II – garantir um meio ambiente natural e urbano equilibrado; III – fomentar o desenvolvimento econômico regional; IV – assegurar a inclusão social e promover os direitos humanos. Art. 5.º Os GTs formados no Consórcio Intermunicipal Grande ABC poderão apresentar documentos com subsídios para a realização das audiências públicas e deverão acompanhar a realização das audiências públicas. Art. 6.º A atividade de planejamento orçamentário plurianual do Consórcio Grande ABC seguirá as seguintes etapas, desdobradas no cronograma constante do anexo único desta resolução: I – definição da dimensão estratégica do planejamento plurianual; II – elaboração de diagnóstico territorial do Grande ABC; III – realização de plenárias nos municípios consorciados; IV – definição dos desafios regionais a serem enfrentados no quadriênio 2014-2017; V – definição dos programas e dos respectivos indicadores e metas; VII – estimativa das receitas; VIII – validação dos programas; IX – consolidação e elaboração da proposta. Art. 7.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Núcleo de Planejamento, que poderá editar os demais atos regulamentares necessários à sua fiel execução. Art. 8.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 15 de julho de 2013. LUIZ MARINHO Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prefeito do Município de São Bernardo do Campo ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA

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Resolução 002/2013 - Convocação para a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC – III CREPIR

Dispõe sobre a convocação para a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC - III CREPIR LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do estatuto, CONSIDERANDO o Decreto Federal de 16 de abril de 2013 que convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 59.253, de 29 de maio de 2013, que convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; RESOLVE: Art. 1.º Fica convocada a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial, com data indicativa para o dia 27 de julho de 2013 , na sede do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, como etapa preparatória e eletiva para a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. A III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial é etapa preparatória para a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Art. 2.º São objetivos da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial: I – analisar e repactuar princípios e diretrizes aprovados na II Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial; II – avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após três anos de institucionalização do Grupo de Trabalho (GT) Igualdade Racial, na estrutura do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; III – discutir os mecanismos de institucionalização da Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR); IV – debater temas específicos referentes à realidade da Região do Grande ABC; V – realizar os trabalhos preparatórios e eleger as (os) delegadas (os) para a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada pela Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3.º É tema central da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial “Estratégias para o Enfrentamento ao Racismo no Grande ABC”, com os seguintes subtemas: I – arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de Igualdade Racial: SINAPIR, fortalecimento do GT Igualdade Racial e atendimento às vítimas de racismo; II – participação política e controle social: Igualdade Racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das Políticas de Igualdade Racial. Art. 4.º A III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial deverá propiciar a participação ampla e democrática dos segmentos da sociedade e seu relatório final deverá refletir as opiniões nela representadas. Art. 5.º Os trabalhos e atos necessários à divulgação e preparação da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial serão realizados por Comissão Organizadora, que será constituída da seguinte forma: I – 07 (sete) representantes do poder público, um de cada município da Região do Grande ABC, sendo indicados os membros titulares do GT Igualdade Racial; II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) do movimento negro de cada município da região, 01 (um) representante do movimento cigano, 01 (um) representante do povo indígena e 01 (um) representante de outra etnia, que deverão ser indicados e nomeados nos termos do § 1.º deste artigo; III – 01 (um) representante do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal, indicado pelo respectivo plenário; IV – 01 (um) representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a ser indicado pelo Secretário Executivo. § 1.º Os representantes da sociedade civil serão indicados, por meio de ofício, pelas organizações ou entidades com representação junto aos Conselhos Municipais de Igualdade Racial ou que comprovem atuação nas Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante participação em Fóruns, Conferências anteriores, entre outras. § 2.º Caso haja mais de uma organização, do mesmo segmento e munícipio, pleiteando a representação, haverá uma eleição entre as entidades; persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver maior tempo de atuação. Art. 6.º Fica convocada a primeira reunião da Comissão Organizadora para o dia 26 de junho, às 18h, no auditório do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 7.º A realização da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, sendo sua organização articulada pelo Grupo de Trabalho Igualdade Racial. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 24 de junho de 2013. LUIZ MARINHO Prefeito do Município de São Bernardo do Campo Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC

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Resolução 001/2013 - Convocação para a I Conferência Regional do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO 01/2013 Dispõe sobre a convocação para a I Conferência Regional do Meio Ambiente do Grande ABC – CRMA. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do estatuto, CONSIDERANDO a Portaria nº 185, de 4 de junho de 2012, que convoca a IV Conferência Nacional de Meio Ambiente; CONSIDERANDO a deliberação da Assembleia Geral de 01 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1.º Fica convocada a I Conferência Regional do Meio Ambiente, com data indicativa para os dias 14 e 15 de junho de 2013. Parágrafo único. A I Conferência Regional do Meio Ambiente é etapa preparatória para a IV Conferência Nacional do Meio Ambiente. Art. 2.º São eixos temáticos da I Conferência Regional do Meio Ambiente: I – produção e consumo sustentáveis; II – redução dos impactos ambientais; III – geração de emprego, trabalho e renda; e IV – educação ambiental. Art. 3.º São objetivos da I Conferência Regional do Meio Ambiente: I – debater a Política Nacional de Resíduos Sólidos; II – contribuir para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; III – divulgar ações e incentivar parcerias entre governo e a sociedade civil; IV – contribuir para que os municípios solucionem os entraves e superem os desafios na implementação da gestão dos resíduos sólidos; V – difundir práticas exitosas que possam contribuir para desenhos de políticas públicas locais e regionais. Art. 4.º Os trabalhos e atos necessários à divulgação e preparação da I Conferência Regional do Meio Ambiente serão realizados por Comissão Organizadora, que será constituída da seguinte forma: I – 7 (sete) representantes do poder público, sendo um de cada município da Região do Grande ABC, a serem indicados pelos respectivos Secretários de Meio Ambiente; II – 7 (sete) representantes da sociedade civil, a serem indicados e nomeados nos termos do § 1.º deste artigo; III – 2 (dois) representantes do setor empresarial, a serem a serem indicados e nomeados nos termos do § 2.º deste artigo; IV – 1 (um) representante do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal, indicado pelo respectivo plenário; V – 1 (um) representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a ser indicado pelo Secretário Executivo. § 1.º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas organizações ou entidades com representação junto aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, devendo os indicados comparecerem, com o ofício de nomeação, à reunião de Constituição da Comissão, no dia 12 de abril às 9h00 no Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 2.º As entidades empresariais interessadas em compor a Comissão Organizadora deverão indicar seu representante, que deverá comparecer, portando ofício de nomeação, à reunião de Constituição da Comissão, no dia 12 de abril às 9h00 no Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 3.º Caso compareçam representantes do setor empresarial em número superior àquele previsto no inciso III do caput os representantes presentes devem se reunir e indicar, entre os presentes, aqueles que comporão a Comissão. Art. 5.º Compete à Comissão Organizadora: I – debater e aprovar o regimento da 1ª CRMA; II – organizar, acompanhar e avaliar a realização da 1ª CRMA; III – colaborar na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 1ª CRMA; IV – mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades, órgãos e redes membros; VI – sistematizar e aprovar a proposta metodológica e a programação da Conferência; VII – consolidar o relatório, obedecendo ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional, que deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Meio Ambiente até data definida pela Comissão Estadual ou Conferência Nacional se a estadual não ocorrer. § 1.º Serão constituídas ainda comissões de trabalhos, sob a coordenação da Comissão Organizadora: I – Comissão de Relatoria; II – Comissão de Comunicação; III – Comissão de Articulação e Mobilização; IV – Comissão de Infraestrutura. § 2.º A Comissão Organizadora poderá alterar as datas ou realizar outros ajustes necessários à adequação do cronograma ou das discussões às normativas estaduais ou federais subsequentes a esta resolução. § 3.º As reuniões da Comissão Organizadora ocorrerão a cada quinze dias, no período matutino. § 4.º As reuniões da Comissão Organizadora são públicas e qualquer interessado poderá acompanhar os debates e poderá fazer uso da palavra, nos termos do que deliberarem os membros. Art. 6.º À Comissão de Relatoria compete: I – propor ou elaborar textos de subsídios de discussões para a Conferência Regional; II – propor, ler, discutir e encaminhar a aprovação do Regimento Interno; III – indicar Coordenadores e Relatores para os grupos de trabalho por eixos temáticos; IV – elaborar os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para apresentação dos relatórios; V – formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos Art. 7.º À Comissão de Comunicação compete: I – definir instrumentos e mecanismos de divulgação da I Conferência Regional do Meio Ambiente; II – promover o registro em forma de vídeo ou fotografia e o arquivamento dos principais momentos da I Conferência Regional do Meio Ambiente. Art. 8.º À Comissão de Articulação e Mobilização compete: I – estimular a participação da sociedade na I Conferencia de Meio Ambiente; II – acompanhar os encaminhamentos dos relatórios nos prazos estipulados. Art. 9.º À Comissão de Infraestrutura compete realizar contatos, reservar e preparar equipamentos, instalações, alimentação e materiais de apoio. Art. 10. Fica convocada a primeira reunião da Comissão Organizadora para o dia 12 de Abril de 2013, no período das 9:00 às 11:00 horas, no auditório do Consórcio do Grande ABC. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 04 de Abril de 2013. LUIZ MARINHO Prefeito do Munícipio de São Bernardo do Campo Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC

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Resolução 003/2011 - Convocação da 2ª Conferência Regional de Juventude

RESOLUÇÃO Nº 003/2011 Convoca a 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas para Juventude. MARIO WILSON PEDREIRA REALI, presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Estatuto, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 56.985, de 11 de maio de 2011, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Juventude, a ser realizada no Município de Guarujá – SP, no período de 29 e 30 de outubro 2011; CONSIDERANDO que a Região do Grande ABC deverá realizar a Conferência Regional para garantir participação na Conferência Estadual e na Conferência Nacional de Políticas Públicas para Juventude que será realizada em Brasília - DF, no período de 09 a 12 de dezembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º: Fica convocada a 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas para Juventude, que será realizada em Mauá, no Centro de Formação de Professores “Dr. Miguel Arrais de Alencar”, no dia 16 de outubro de 2011, no período das 9h00 às 17h00. Parágrafo único: A 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas para Juventude terá os seguintes objetivos: I - avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à juventude, definindo as prioridades de atuação; II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Políticas Públicas para Juventude e propor estratégias para seu fortalecimento; III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de juventude, por meio de articulação e cooperação institucional, assim como, pela mobilização da sociedade. Art. 2º: Cada município deverá encaminhar o relatório referente à sua pré-conferência para a Comissão Organizadora da Conferência Regional. § 1º: Em atendimento aos termos do Regimento Interno Nacional fica constituída a Comissão Organizadora da seguinte forma: Emerson da Costa Santos – Poder Público Renato Moreni – Sociedade Civil Davi Alves Ramalho de Melo – Poder Público Tumioshi Rodrigo Souza Santos – Sociedade Civil Roberto Daniel Cardoso Landim – Poder Público Felipe Oliveira Liporoni – Sociedade Civil Leandro Baldan – Poder Público Jonas Diniz de Souza – Sociedade Civil Aghata Galofaro Bardi – Poder Público Eduardo Silva de Andrade – Sociedade Civil Mariana Perin – Poder Público Daniel Vaz Freire – Sociedade Civil Art. 3º: Publique-se, na forma da lei. Região do Grande ABC, 05 de outubro de 2011. Pref. MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC

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Resolução nº 002/2011 - Assembleia para indicação do Conselho Consultivo

RESOLUÇÃO Nº 002/2011 Convoca assembléia para indicação dos representantes do Conselho Consultivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC. MARIO WILSON PEDREIRA REALI, presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Estatuto, CONSIDERANDO o disposto na Seção IV, do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; o disposto no Capítulo IV, Seção I e II, do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC e o disposto no Título IV, Capítulo I e II, do Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; CONSIDERANDO que nos termos do art. 47 do Estatuto, Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC será constituído por representantes de entidades civis, legalmente constituídas, com sede ou representação nos municípios consorciados dos seguintes segmentos: I – Instituições de Ensino Superior; II – Sindicatos; III – Indústria; IV – Comércio; V – Serviços e VI – Sociedade Civil organizada não representada nos segmentos anteriores. RESOLVE: Art. 1º: Convocar a participação de cada um dos segmentos da sociedade civil disciplinados no art. 47 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, para indicação dos representantes do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Parágrafo único. O representante deverá apresentar Carta de Representação da instituição que representa, com poderes específicos para participação da eleição dos membros do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 2º O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada segmento disciplinado no art. 47 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 3º O representante e respectivo suplente de cada segmento disciplinado no art. 47 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, será indicado, por aclamação, em cumprimento ao disposto no art. 38 do Regimento Interno. Art. 4º Será realizada uma assembléia para cada um dos segmentos disciplinados no art. 47 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 1º As assembléias, por segmento, serão realizadas na Av. Ramiro Colleoni, 05, Centro, Santo André – SP, conforme calendário abaixo: I – Segmento Instituições de Ensino Superior: dia 27/09/11, às 10h00; II – Segmento Sindicatos: dia 27/09/11, às 14h00; III – Segmento Indústria: dia 28/09/11, às 10h00; IV – Segmento Comércio: dia 28/09/11, às 14h00; V – Segmento Serviços: dia 29/09/11, às 10h00; VI – Segmento Sociedade Civil organizada não representada nos segmentos anteriores: 29/09/11, às 14h00. § 2º Ao final de cada assembléia deverá ser lavrada ata registrando o nome e qualificação do representante e respectivo suplente, indicado por cada um dos segmentos disciplinados no art. 47 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 3º Não havendo consenso, heverá votação direta e secreta, sagrando-se vencedor o representante que obtiver a maioria dos votos. § 4º Somente poderá votar e ser votado o representante que apresentar Carta de Representação. § 5º Cada instituição de cada segmento poderá se fazer representar apenas por um representante, mediante a apresentação de Carta de Representação. Art. 5º Os representantes do Conselho Consultivo, devidamente indicados por cada um dos segmentos, serão devidamente empossados pelo Presidente do CONSÓRCIO, para exercerem mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes escolhidos e publicado no órgão de imprensa oficial e no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet. Art. 6º Os membros do Conselho não receberão salários, proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências. Art. 7º As pessoas indicadas como representantes do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, deverão, obrigatoriamente preencher as condições seguintes: I - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; II - estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos civis e políticos; III – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; IV - comprovar não ter títulos protestados e não ter sido executado por dívidas, nos últimos cinco anos, nas comarcas da Região do Grande ABC; VI – não ser servidor/funcionário/empregado público da Administração Pública dos Municípios da Região do Grande ABC, suas autarquias, fundações e empresas públicas; VII – não ser servidor/funcionário/empregado público do Poder Legislativo dos Municípios da Região do Grande ABC; Art. 8º Nos termos do art. 46 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, compete ao Conselho Consultivo: I – atuar como órgão consultivo da Assembléia Geral; II – propor planos e programas de acordo com as finalidades do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; III – sugerir formas de melhor funcionamento do Consórcio e de seus órgãos; IV – propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 9º As reuniões do Conselho Consultivo serão mensais e convocadas pelo Presidente do Consórcio. § 1º - O Conselho Consultivo será instalado com a presença de, pelo menos 4 (quatro) de seus representantes. § 2º - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria absoluta de seus votos. § 3º - Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a 1 (um) voto. Art. 10 Publique-se, na forma da lei. Região do Grande ABC, 30 de agosto de 2011. Pref. MARIO WILSON PEDREIRA REALI PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC

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Resolução nº 001/2011 - Convocação da 1ª Conferência Regional LGBT

RESOLUÇÃO Nº 001/2011 Convoca a 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. MARIO WILSON PEDREIRA REALI, presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Estatuto, CONSIDERANDO o Decreto Presidencial de 18 de maio de 2011, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, a ser realizada em Brasília, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Planejamento Regional Estratégico do Consórcio Intermunicipal Grande ABC – Eixo Estruturante Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, GT Gênero, itens 34 e 36; RESOLVE: Art. 1º: Fica convocada a 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Santo André, Av. Ramiro Colleoni 5, no dia 21 de agosto de 2011, no período das 8h30 às 16 h. Parágrafo único: A 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT terá os seguintes objetivos: I - avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Grande ABC e no país; II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT. Art. 2º: Cada município deverá encaminhar o relatório referente à sua pré-conferência para a Comissão Organizadora da Conferência Regional, até o dia 11 de agosto de 2011, impreterivelmente. § 1º: Nos termos do Regimento Interno Nacional, a Comissão Organizadora deverá ser composta por representantes do Movimento LGBT, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidades Públicas, Poder Executivo e Poder Legislativo. § 2º: Fica constituída a Comissão Organizadora da seguinte forma: 7 representantes da sociedade civil, sendo 1 representante de cada município integrante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; 7 representantes do Poder Público, sendo 1 representante de cada Executivo Municipal da região; 7 representantes do Poder Legislativo da região, sendo 1 representante de cada Câmara Municipal da região; 1 representante do Ministério Público da região; 1 representante da Defensoria Pública da região; 2 representantes de Universidades Públicas da região; 1 representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 3º: Fica convocada Audiência Pública a ser realizada no dia 21 de julho de 2011, no período das 19h às 21h, no auditório do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Av. Ramiro Colleoni 5, Santo André, para a composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT. Art. 4º: Publique-se, na forma da lei. Região do Grande ABC, 13 de julho de 2011. Pref. MARIO WILSON PEDREIRA REALI PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC

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