Publicações Oficiais

Resolução 003/2013 - Procedimentos e competências relacionados à construção do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação

Dispõe sobre os procedimentos e competências relacionadas à construção do orçamento plurianual de investimentos, bem como quanto ao cronograma de sua apresentação. LUIZ MARINHO, Prefeito de São Bernardo do Campo e Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso de suas atribuições e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC de 15 de julho de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de o Consórcio estabelecer um planejamento que aperfeiçoe a sua atuação como órgão de articulação e execução das políticas públicas dos Municípios do Grande ABC; CONSIDERANDO a protocolo de cooperação técnica firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO a competência da Assembleia Geral para aprovar o orçamento plurianual de investimentos; CONSIDERANDO a importância de que esse plano seja realizado de modo articulado entre todos os Municípios Consorciados e mediante a mais ampla participação popular possível; RESOLVE: Art. 1.º O processo de construção do planejamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá nos termos dessa Resolução. Art. 2.º Além dos objetivos definidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional aplicável à atuação dos Municípios, são objetivos específicos do planejamento a ser realizado no âmbito do Consórcio Intermunicipal Grande ABC: I – assegurar ampla participação da população no processo de construção do planejamento; II – qualificar o processo de construção de soluções integradas pelos consorciados; III – assegurar que seja o Consórcio Intermunicipal Grande ABC um agente indutor do desenvolvimento institucional de cada um dos consorciados; IV – viabilizar a oferta de serviços que sejam de interesse dos Municípios pelo Consórcio Intermunicipal. Art. 3.º Fica constituído o Núcleo de Planejamento, ao qual competirá a coordenação e centralização dos trabalhos de elaboração de proposta do orçamento plurianual de investimentos, composto pelos seguintes agentes públicos: I – os Secretários Municipais aos quais seja atribuída a competência de gerenciar as atividades de planejamento no âmbito dos Municípios Consorciados; II – Secretário Executivo; III – Diretor de Programas e Projetos; IV – Diretor Administrativo-Financeiro; V – Diretor Jurídico; Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Planejamento: I – centralizar e coordenar a elaboração do orçamento plurianual do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; II – consolidar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho, bem como aquelas oriundos de consultas públicas; III – assegurar a matricial idade das atividades propostas e propor atividades integrativas entre os Grupos de Trabalho cujas competências sejam correlatas; IV – realizar ajustes no cronograma definido pela Assembléia Geral, vedada a prorrogação do prazo final de apresentação de seu relatório final; V – tomar conhecimento dos planos plurianuais dos consorciados, do Estado de São Paulo e da União e verificar oportunidades de ação integrada para inclusão no planejamento; VI – consolidar as propostas e apresentar ao Presidente do Consórcio Intermunicipal uma proposta de planejamento plurianual. Parágrafo único. A Diretoria de Programas e Projetos designará pessoal para apoiar as atividades do Núcleo de Planejamento entre os empregados que se encontram lotados em seus quadros. Art. 4.º O planejamento do Consórcio Intermunicipal Grande ABC ocorrerá de acordo com os seguintes desafios: I – melhorar a infra-estrutura regional; II – garantir um meio ambiente natural e urbano equilibrado; III – fomentar o desenvolvimento econômico regional; IV – assegurar a inclusão social e promover os direitos humanos. Art. 5.º Os GTs formados no Consórcio Intermunicipal Grande ABC poderão apresentar documentos com subsídios para a realização das audiências públicas e deverão acompanhar a realização das audiências públicas. Art. 6.º A atividade de planejamento orçamentário plurianual do Consórcio Grande ABC seguirá as seguintes etapas, desdobradas no cronograma constante do anexo único desta resolução: I – definição da dimensão estratégica do planejamento plurianual; II – elaboração de diagnóstico territorial do Grande ABC; III – realização de plenárias nos municípios consorciados; IV – definição dos desafios regionais a serem enfrentados no quadriênio 2014-2017; V – definição dos programas e dos respectivos indicadores e metas; VII – estimativa das receitas; VIII – validação dos programas; IX – consolidação e elaboração da proposta. Art. 7.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Núcleo de Planejamento, que poderá editar os demais atos regulamentares necessários à sua fiel execução. Art. 8.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 15 de julho de 2013. LUIZ MARINHO Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prefeito do Município de São Bernardo do Campo ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA

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Resolução 002/2013 - Convocação para a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC – III CREPIR

Dispõe sobre a convocação para a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC - III CREPIR LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do estatuto, CONSIDERANDO o Decreto Federal de 16 de abril de 2013 que convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 59.253, de 29 de maio de 2013, que convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; RESOLVE: Art. 1.º Fica convocada a III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial, com data indicativa para o dia 27 de julho de 2013 , na sede do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, como etapa preparatória e eletiva para a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. A III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial é etapa preparatória para a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Art. 2.º São objetivos da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial: I – analisar e repactuar princípios e diretrizes aprovados na II Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial; II – avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após três anos de institucionalização do Grupo de Trabalho (GT) Igualdade Racial, na estrutura do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; III – discutir os mecanismos de institucionalização da Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR); IV – debater temas específicos referentes à realidade da Região do Grande ABC; V – realizar os trabalhos preparatórios e eleger as (os) delegadas (os) para a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada pela Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3.º É tema central da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial “Estratégias para o Enfrentamento ao Racismo no Grande ABC”, com os seguintes subtemas: I – arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de Igualdade Racial: SINAPIR, fortalecimento do GT Igualdade Racial e atendimento às vítimas de racismo; II – participação política e controle social: Igualdade Racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das Políticas de Igualdade Racial. Art. 4.º A III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial deverá propiciar a participação ampla e democrática dos segmentos da sociedade e seu relatório final deverá refletir as opiniões nela representadas. Art. 5.º Os trabalhos e atos necessários à divulgação e preparação da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial serão realizados por Comissão Organizadora, que será constituída da seguinte forma: I – 07 (sete) representantes do poder público, um de cada município da Região do Grande ABC, sendo indicados os membros titulares do GT Igualdade Racial; II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) do movimento negro de cada município da região, 01 (um) representante do movimento cigano, 01 (um) representante do povo indígena e 01 (um) representante de outra etnia, que deverão ser indicados e nomeados nos termos do § 1.º deste artigo; III – 01 (um) representante do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal, indicado pelo respectivo plenário; IV – 01 (um) representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a ser indicado pelo Secretário Executivo. § 1.º Os representantes da sociedade civil serão indicados, por meio de ofício, pelas organizações ou entidades com representação junto aos Conselhos Municipais de Igualdade Racial ou que comprovem atuação nas Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante participação em Fóruns, Conferências anteriores, entre outras. § 2.º Caso haja mais de uma organização, do mesmo segmento e munícipio, pleiteando a representação, haverá uma eleição entre as entidades; persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver maior tempo de atuação. Art. 6.º Fica convocada a primeira reunião da Comissão Organizadora para o dia 26 de junho, às 18h, no auditório do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 7.º A realização da III Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, sendo sua organização articulada pelo Grupo de Trabalho Igualdade Racial. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 24 de junho de 2013. LUIZ MARINHO Prefeito do Município de São Bernardo do Campo Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC

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Resolução 001/2013 - Convocação para a I Conferência Regional do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO 01/2013 Dispõe sobre a convocação para a I Conferência Regional do Meio Ambiente do Grande ABC – CRMA. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do estatuto, CONSIDERANDO a Portaria nº 185, de 4 de junho de 2012, que convoca a IV Conferência Nacional de Meio Ambiente; CONSIDERANDO a deliberação da Assembleia Geral de 01 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1.º Fica convocada a I Conferência Regional do Meio Ambiente, com data indicativa para os dias 14 e 15 de junho de 2013. Parágrafo único. A I Conferência Regional do Meio Ambiente é etapa preparatória para a IV Conferência Nacional do Meio Ambiente. Art. 2.º São eixos temáticos da I Conferência Regional do Meio Ambiente: I – produção e consumo sustentáveis; II – redução dos impactos ambientais; III – geração de emprego, trabalho e renda; e IV – educação ambiental. Art. 3.º São objetivos da I Conferência Regional do Meio Ambiente: I – debater a Política Nacional de Resíduos Sólidos; II – contribuir para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; III – divulgar ações e incentivar parcerias entre governo e a sociedade civil; IV – contribuir para que os municípios solucionem os entraves e superem os desafios na implementação da gestão dos resíduos sólidos; V – difundir práticas exitosas que possam contribuir para desenhos de políticas públicas locais e regionais. Art. 4.º Os trabalhos e atos necessários à divulgação e preparação da I Conferência Regional do Meio Ambiente serão realizados por Comissão Organizadora, que será constituída da seguinte forma: I – 7 (sete) representantes do poder público, sendo um de cada município da Região do Grande ABC, a serem indicados pelos respectivos Secretários de Meio Ambiente; II – 7 (sete) representantes da sociedade civil, a serem indicados e nomeados nos termos do § 1.º deste artigo; III – 2 (dois) representantes do setor empresarial, a serem a serem indicados e nomeados nos termos do § 2.º deste artigo; IV – 1 (um) representante do Conselho Consultivo do Consórcio Intermunicipal, indicado pelo respectivo plenário; V – 1 (um) representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a ser indicado pelo Secretário Executivo. § 1.º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas organizações ou entidades com representação junto aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, devendo os indicados comparecerem, com o ofício de nomeação, à reunião de Constituição da Comissão, no dia 12 de abril às 9h00 no Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 2.º As entidades empresariais interessadas em compor a Comissão Organizadora deverão indicar seu representante, que deverá comparecer, portando ofício de nomeação, à reunião de Constituição da Comissão, no dia 12 de abril às 9h00 no Consórcio Intermunicipal Grande ABC. § 3.º Caso compareçam representantes do setor empresarial em número superior àquele previsto no inciso III do caput os representantes presentes devem se reunir e indicar, entre os presentes, aqueles que comporão a Comissão. Art. 5.º Compete à Comissão Organizadora: I – debater e aprovar o regimento da 1ª CRMA; II – organizar, acompanhar e avaliar a realização da 1ª CRMA; III – colaborar na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 1ª CRMA; IV – mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades, órgãos e redes membros; VI – sistematizar e aprovar a proposta metodológica e a programação da Conferência; VII – consolidar o relatório, obedecendo ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional, que deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Meio Ambiente até data definida pela Comissão Estadual ou Conferência Nacional se a estadual não ocorrer. § 1.º Serão constituídas ainda comissões de trabalhos, sob a coordenação da Comissão Organizadora: I – Comissão de Relatoria; II – Comissão de Comunicação; III – Comissão de Articulação e Mobilização; IV – Comissão de Infraestrutura. § 2.º A Comissão Organizadora poderá alterar as datas ou realizar outros ajustes necessários à adequação do cronograma ou das discussões às normativas estaduais ou federais subsequentes a esta resolução. § 3.º As reuniões da Comissão Organizadora ocorrerão a cada quinze dias, no período matutino. § 4.º As reuniões da Comissão Organizadora são públicas e qualquer interessado poderá acompanhar os debates e poderá fazer uso da palavra, nos termos do que deliberarem os membros. Art. 6.º À Comissão de Relatoria compete: I – propor ou elaborar textos de subsídios de discussões para a Conferência Regional; II – propor, ler, discutir e encaminhar a aprovação do Regimento Interno; III – indicar Coordenadores e Relatores para os grupos de trabalho por eixos temáticos; IV – elaborar os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para apresentação dos relatórios; V – formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos Art. 7.º À Comissão de Comunicação compete: I – definir instrumentos e mecanismos de divulgação da I Conferência Regional do Meio Ambiente; II – promover o registro em forma de vídeo ou fotografia e o arquivamento dos principais momentos da I Conferência Regional do Meio Ambiente. Art. 8.º À Comissão de Articulação e Mobilização compete: I – estimular a participação da sociedade na I Conferencia de Meio Ambiente; II – acompanhar os encaminhamentos dos relatórios nos prazos estipulados. Art. 9.º À Comissão de Infraestrutura compete realizar contatos, reservar e preparar equipamentos, instalações, alimentação e materiais de apoio. Art. 10. Fica convocada a primeira reunião da Comissão Organizadora para o dia 12 de Abril de 2013, no período das 9:00 às 11:00 horas, no auditório do Consórcio do Grande ABC. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Região do Grande ABC, 04 de Abril de 2013. LUIZ MARINHO Prefeito do Munícipio de São Bernardo do Campo Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC

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