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Resolução nº 001/2011 - Convocação da 1ª Conferência Regional LGBT

RESOLUÇÃO Nº 001/2011 Convoca a 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. MARIO WILSON PEDREIRA REALI, presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Estatuto, CONSIDERANDO o Decreto Presidencial de 18 de maio de 2011, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, a ser realizada em Brasília, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Planejamento Regional Estratégico do Consórcio Intermunicipal Grande ABC – Eixo Estruturante Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, GT Gênero, itens 34 e 36; RESOLVE: Art. 1º: Fica convocada a 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Santo André, Av. Ramiro Colleoni 5, no dia 21 de agosto de 2011, no período das 8h30 às 16 h. Parágrafo único: A 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT terá os seguintes objetivos: I - avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Grande ABC e no país; II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT. Art. 2º: Cada município deverá encaminhar o relatório referente à sua pré-conferência para a Comissão Organizadora da Conferência Regional, até o dia 11 de agosto de 2011, impreterivelmente. § 1º: Nos termos do Regimento Interno Nacional, a Comissão Organizadora deverá ser composta por representantes do Movimento LGBT, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidades Públicas, Poder Executivo e Poder Legislativo. § 2º: Fica constituída a Comissão Organizadora da seguinte forma: 7 representantes da sociedade civil, sendo 1 representante de cada município integrante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC; 7 representantes do Poder Público, sendo 1 representante de cada Executivo Municipal da região; 7 representantes do Poder Legislativo da região, sendo 1 representante de cada Câmara Municipal da região; 1 representante do Ministério Público da região; 1 representante da Defensoria Pública da região; 2 representantes de Universidades Públicas da região; 1 representante do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Art. 3º: Fica convocada Audiência Pública a ser realizada no dia 21 de julho de 2011, no período das 19h às 21h, no auditório do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Av. Ramiro Colleoni 5, Santo André, para a composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT. Art. 4º: Publique-se, na forma da lei. Região do Grande ABC, 13 de julho de 2011. Pref. MARIO WILSON PEDREIRA REALI PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC

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