A Prefeitura de São Caetano do Sul foi sede, na sexta-feira (11), de reunião que debateu as regras vigentes e propostas para o pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial). O encontro teve a participação do prefeito Paulo Pinheiro, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e de representantes dos outros seis municípios da região – a agenda foi definida terça-feira (8), durante assembleia mensal do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que foi representado no encontro pelo seu Secretário Executivo, Luís Paulo Bresciani.

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios terão no máximo cinco anos para pagar os precatórios. A decisão sufoca as finanças dos entes. Antes, o prazo de quitação era de até 15 anos, inserido em emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009 e julgada inconstitucional pelo STF em 2013.

Para definir novas regras, começou a tramitar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74. O texto original, no entanto, ainda é considerado muito rígido por estados e municípios – a maioria defende o prazo de 10 anos para liquidar as dívidas que, na região, chegam a representar quase a metade do orçamento.

O Secretário Executivo do Consórcio, Luis Paulo Bresciani, mostrou preocupação com a norma vigente. “É evidente que as prefeituras terão problemas se esta decisão do Supremo se mantiver. E isso vai perdurar até que se aprove uma emenda. O STF colocou uma espada em cima dos municípios”, comparou, ao projetar as próximas etapas sobre o tema. “A batalha continua em duas frentes: no Congresso e nos tribunais.”

“Em São Caetano reservamos de 2 a 3% da receita corrente líquida mensal para o pagamento de precatórios. Mas, prevalecendo a decisão do STF, algumas prefeituras da região teriam de dispor um percentual muito elevado, acima de 10%, o que comprometeria suas finanças e, consequentemente, os serviços prestados à população. Sentamos à mesa pela integridade do Grande ABC”, ressaltou o prefeito Paulo Pinheiro.

O prefeito de São Caetano articulou pela participação de Arnaldo Faria de Sá, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (9), a CCJ emitiu parecer favorável à PEC 74, com o voto contrário de oito deputados, inclusive o de Faria de Sá, que defende maior flexibilização do texto. A proposta ainda será avaliada pelos plenários da Câmara e do Senado.

“A PEC 74, como está, é absurda. É a PEC do calote”, considerou o parlamentar, observando que tanto estados quanto municípios não têm condições de quitar as dívidas em cinco anos. “Estão em dificuldades financeiras e merecem alternativas”, justificou. Faria de Sá apresentou uma nova proposta, redigida pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e que está sendo avaliada pelos prefeitos da região.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul)

Foto: Eric Romero/PMSCS