O Consórcio Intermunicipal Grande ABC, por meio do Grupo de Trabalho Meio Ambiente, com o apoio da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma-SP) promoveu hoje (19), encontro regional para discutir o tema ‘’Gestão Ambiental Compartilhada em São Paulo: Avanços, Dificuldades e Perspectivas”. No encontro, os municípios debateram as principais dificuldades encontradas e propuseram soluções sobre o licenciamento ambiental municipal após a Deliberação CONSEMA nº 01/2014 e o repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aos municípios.

Os representantes dos municípios puderam compartilhar experiências e construir uma proposta para ser debatida junto ao governo do Estado sobre a Deliberação, publicada em abril de 2014, que lista as atividades consideradas de impacto local, cujo licenciamento ambiental é de competência dos municípios. A deliberação é alvo de críticas relacionadas às incongruências de determinadas disposições contidas no seu texto.

Os técnicos municipais presentes, que trabalham com o licenciamento ambiental, elaboraram documento apontando as dificuldades e propondo soluções ao texto da deliberação. Outros encontros serão realizados no estado de São Paulo, por meio da Anamma, que irá sistematizar um relatório final para posterior tratativa com o Estado.

O coordenador do Grupo de Trabalho Meio Ambiente do Consórcio, secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo e Presidente Estadual da Anamma-SP, João Ricardo Guimarães Caetano, defendeu maior participação dos municípios nas discussões pertinentes ao tema. “Os municípios precisam ser ouvidos, e para que isso aconteça é preciso que discutam as especificações e exigências da Deliberação CONSEMA e apresentem propostas para que não fiquemos sendo pautados pelas decisões do Estado. Este seminário será útil no sentido de elaborarmos o documento com proposições dos municípios, que posteriormente será apresentado ao governo do Estado”.

João Ricardo explica que o movimento da Anamma conseguiu discutir a agenda com o Ministério do Meio Ambiente, e que na ocasião foram apresentadas as propostas iniciais. ‘’Primeiramente a nossa intenção foi a de intermediar o diálogo entre a União e o Estado, sinalizando que o tema é de interesse dos municípios. Essa iniciativa deve partir dos municípios’’, assegurou.

Em junho deste ano, durante o 24º Encontro Nacional da Anamma, realizado em Campinas, a Secretaria do Meio Ambiente (SMA-SP) demonstrou a intenção de discutir as disposições junto aos gestores de meio ambiente dos municípios.

A presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB Santo André, e ex-conselheira CONSEMA, Rosa Ramos, insistiu na necessidade de “municipalização” do tema. Segundo ela, há resistência por parte do Ministério Público, CETESB e até do próprio CONSEMA que não acreditam na competência dos municípios em desenvolver pauta consistente com propostas objetivas. “Acho extremamente importante a participação dos municípios nesta iniciativa, e sinto que os órgãos não estão dando a devida atenção ao posicionamento das cidades. Eles criaram uma espécie de resistência ao modelo de responsabilidade dos municípios”, declarou.

TCFA

Outro tema de interesse regional debatido está relacionado ao repasse aos municípios da ‘’Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)’’ já recolhida pelo Ibama e o Governo estadual. A taxa já paga pelos empreendimentos potencialmente poluidores pode ser parcialmente repassada aos municípios, mas depende de instituição de lei municipal e repasse de parte do recurso que o Governo estadual recolhe.

A TCFA é repassada pelo IBAMA ao Estado Conforme Lei Federal, sendo que 40% da TCFA fica com o IBAMA e 60% da arrecadação fica com o Estado. Desse volume estadual, 40% são destinadas aos órgãos de controle ambiental dos municípios que instituírem suas leis municipais.

O Município de São Bernardo do Campo foi um dos que instituíram a lei que cria o cadastro e taxa em âmbito municipal, permitindo o repasse das porcentagens previstas em lei da TCFA recolhida ao IBAMA e Estado. No entanto, segundo a diretora do Departamento de Licenciamento Ambiental do município, Paula Ciminelli Ramalho, há dificuldades na compensação da taxa municipal, pois não foi possível até o momento a celebração de convênio com o Estado ou outro instrumento que permita a cobrança por meio de uma guia única.

Da mesma forma, o município de Santo André também possui a lei municipal, mas a falta do instrumento que permita o pagamento em uma guia única está inviabilizando o repasse.