O seminário e formação regional sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), realizado nesta terça-feira (13), na sede do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, destacou a importância do debate sobre os direitos civis e trabalhistas da pessoa com deficiência. Organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) Pessoa com Deficiência, o evento reuniu aproximadamente 100 pessoas, em sua maioria servidores das sete cidades.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI promove alterações e avanços no Código Civil Brasileiro, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ana Beatriz Silva The Praxedes, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), defendeu a necessidade de equidade entre ações afirmativas e políticas públicas para deficientes. “É importante que ambas caminhem juntas em âmbitos trabalhistas, educacionais e sociais”, explicou a conselheira durante apresentação.

O seminário contou também com palestras do presidente do Conade, Flávio Henrique de Souza, e de Renata Flores Tibyriçá, coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

“No Direito, pouco se conhece no tratado das leis internacionais, isso se reflete na questão da inclusão social. Deficiência não é sinônimo de incapacidade, principalmente do ponto de vista jurídico. A LBI surge para mudar isso, estabelecendo os direitos pessoais ao deficiente”, afirmou a defensora pública durante a explanação sobre curatela, a nomeação de curador para cuidar de pessoas com algum tipo de limitação.

No período da tarde, foi realizada uma formação regional para conselheiros municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

LBI

Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) possibilita avanços para a cidadania das pessoas com deficiência, ao tratar de temas como acessibilidade, educação, trabalho, saúde, cultura, esporte, lazer e enfrentamento ao preconceito e à discriminação. O texto estabelece ainda punições para atitudes discriminatórias.