O Seminário “Avanços e novos desafios para a regularização fundiária no ABC”, promovido na quinta-feira (9) pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC, discutiu como a Medida Provisória 759 pode dar mais transparência, agilidade e desburocratizar as políticas fundiárias. Iniciativa pioneira sobre o tema no Estado de São Paulo, o evento promoveu uma roda de debates com diretor nacional de Assuntos Fundiários, Silvio Figueiredo, que participou da elaboração da nova norma, e especialistas em habitação com atuação no poder público e no meio acadêmico.

Figueiredo apresentou um painel técnico com as alterações e reflexos no processo de regularização fundiária por meio da Medida Provisória. “Estima-se que o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, afirmou.

O novo marco legal, de acordo com o diretor nacional de Assuntos Fundiários, desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os processos de regularização fundiária. “O Governo Federal constrói uma nova política alicerçada na articulação interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção desta ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país”.

Uma das novidades da norma é o direito real de laje, que viabiliza a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, com acessos independentes, em um mesmo lote, explicou Figueiredo. Desta forma, cada família pode deter um direito real autônomo.

Para o promotor Fábio Henrique Franchi, ainda existem uma série de dúvidas relacionadas ao direito real de laje, principalmente em questões de segurança. No entanto, o representante do Ministério Público Estadual de São Paulo defendeu o empenho do Poder Executivo para o avanço da regularização fundiária. “Se não tiver vontade política do governante nada vai avançar”.

Renato Góes, presidente do Comitê de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo, afirmou que a irregularidade fundiária é um entrave para o desenvolvimento econômico do país. “Nunca se pensou em regularização fundiária no Brasil. Precisamos tirar o melhor da Medida Provisória, por isso precisamos debater o tema para construir interpretações que beneficiem a todos os moradores dos núcleos habitacionais informais”.

Participaram ainda do debate o secretário de Habitação de São Bernardo do Campo, João Abukater Neto; o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Santo André, Fernando Marangoni; o técnico da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) Gilson Guimarães; e o oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, professoras Mariana Mencio e Luciana Ferrara, da Universidade Federal do ABC (UFABC).

Moderador da discussão, o secretário executivo do Consórcio, Fabio Palacio, afirmou que o encontro possibilitou elencar diferentes pontos de vista a partir da nova norma. “Debatemos a Medida Provisória 759 e pudemos contar com a presença de representantes do Ministério das Cidades, que participaram da elaboração do texto, assim como opiniões que divergem. Mesmo após o fim do evento o público continuava discutindo o assunto dentro no Consórcio”, afirmou.