Criada para limitar as despesas e o endividamento em todas as esferas de governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 20 anos de existência em 2020. Em referência à data, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) irão promover evento para discutir os efeitos da legislação, assim como os desafios para que ela seja cumprida plenamente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) regulamenta o artigo 163 da Constituição, que trata das contas públicas. O texto trouxe diretrizes e normas para a gestão fiscal responsável da receita, despesa e dívida na União, nos Estados, Distrito Federal e municípios.

“O evento é importante para que seja feita uma reflexão sobre a gestão fiscal responsável como política de Estado e experiência dos municípios nos 20 anos dessa legislação”, explicou o professor Francisco Funcia, da USCS.

A programação está sendo estruturada em parceria pelo Grupo de Trabalho (GT) Finanças do Consórcio ABC e pelo o Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da USCS (Conjuscs). A data do evento ainda será definida.

O encontro terá um seminário sobre os principais conceitos da legislação, com destaque para a gestão fiscal responsável. Haverá também debates em grupo e a apresentação das contribuições dos representantes municipais para a melhoria da aplicação da lei.

O secretário-executivo do Consórcio ABC, Edgard Brandão, destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para estimular o equilíbrio das contas públicas. “A LRF representa uma profunda mudança cultural na política fiscal brasileira, mas até hoje não foi adotada plenamente. Por isso, é importante debatermos o tema regionalmente”, afirmou.