Associação encaminhou pleito a Ministério da Economia, Tribunal de Justiça e Congresso Nacional
A Associação das Secretarias Municipais de Finanças Municipais do Estado de SP (Assefin-SP) encaminhou, na segunda-feira (21/9), ofícios ao Ministério da Economia, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Congresso Nacional solicitando a suspensão do pagamento dos precatórios ainda neste ano. A iniciativa tem apoio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.
Os documentos manifestam a preocupação dos secretários paulistas com os valores devidos com precatórios neste ano, que já provocam impactos nas finanças dos municípios. Além disso, apontam a possibilidade de os serviços essenciais serem ainda mais prejudicados, incluindo as ações de saúde pública durante o enfrentamento da pandemia. “Muitas dessas administrações municipais já temem pela falta de recurso até para pagamento do 13º”, explicam os secretários.
A Assefin pediu ao TJ-SP a suspensão do pagamento dos precatórios ainda neste ano ou uma renegociação da dívida, uma vez que existem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, o que motivou os ofícios encaminhados aos presidentes do Senado Federal, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
A entidade se junta à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e ao Consórcio ABC para pedir que sejam rapidamente votadas as PECs 21/2020, que trata da suspensão do pagamento dos precatórios, e 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovada no Senado e em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desde novembro de 2019.
A Assefin solicitou ainda o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, às propostas. No documento, os secretários agradecem ao ministro o apoio dado do Governo Federal aos municípios e aos cidadãos para evitar a deterioração da economia, mas ressaltam o entendimento de que a ação ainda é insuficiente e agravada pela dívida com precatórios.
“Vamos orientar e pedir aos prefeitos e dirigentes municipais que procurem os parlamentares que representam sua região para que lutem para acelerar a votação e aprovação dessas PECs”, concluem os secretários paulistas.
A associação paulista tem promovido uma série de reuniões com representantes das pastas de Finanças e Fazenda dos municípios paulistas, acompanhadas pelo Consórcio ABC.
O presidente da entidade regional e prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão, destacou a importância da suspensão do pagamento dos precatórios para as finanças dos municípios.
“Trata-se de um momento delicado para os municípios, que seguem no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e na retomada gradual da economia, além de marcar o encerramento da gestão dos atuais mandatários. Por isso, desde o começo do ano o Consórcio ABC tem atuado a favor da suspensão dos precatórios junto a entidades como a FNP e a Assefin, representando as sete cidades da nossa região nesse pleito”, afirmou Maranhão.
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