NU PAGAMENTOS S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. respondem a notificação do Procon-SP solicitando explicações sobre ocorrência de cadastros das chaves de segurança do meio de pagamento Pix sem solicitação do cliente e, também sobre dificuldades de cancelamento.

Quando indagadas sobre quais informações são prestadas antes da realização do cadastro, verifica-se que as empresas apenas disponibilizam informações sem condicionar à ciência prévia para adesão aos serviços.

Mercado Pago faz referência aos Termos e Condições de uso como um dos canais de acesso das informações sobre o serviço e Nubank no próprio ambiente de acesso.

Mesmo quando a empresa condiciona o cadastro a várias etapas ou comportamentos ativos do consumidor, como apresentação do documento pessoal, não ficou demonstrado que o mesmo teve acesso prévio, amplo e preciso das características do serviço.

Das telas de apresentação enviadas pelo Nubank, o consumidor é informado que a adesão o levará à preferência de uso do serviço já em novembro/2020. Nesse sentido, corre-se o risco da adesão ter sido efetuada pelo consumidor apenas para obtenção do uso mais célere da ferramenta. Para o Procon-SP é questionável se a referida preferência pode ser atribuída, sem configurar-se como prática abusiva (Art. 39 do CDC) em detrimento daqueles que realizarem o cadastro posteriormente.

A resposta será analisada pela diretoria de fiscalização para apuração de eventuais irregularidades e imposição das sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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