Facebook, proprietário do aplicativo Instagram, responde a notificação do Procon-SP solicitando explicações sobre notícia em que a empresa reportava vazamento de dados de usuários.

Questionada sobre quais tipos de dados são coletados; se o consumidor é comunicado de forma ostensiva que seus dados serão coletados quando de sua entrada na rede; qual o tratamento que será aplicado a esses dados (coleta, compartilhamento, armazenamento ou finalidade empresariais); quais os procedimentos e sistemas de proteção contra invasão ou vazamento dos mesmos etc, a empresa alegou que todas essas informações são previamente prestadas, em detalhes, ao consumidor no link “Termos de Uso” disponível em sua plataforma.

Porém, para o Procon-SP, após análise do link indicado como sendo os termos de uso dos serviços, além do usuário ser constantemente orientado a se reportar a outros links como “Política de Dados”, também não foi constatada a clareza que a empresa atribui a esses termos, já que o consumidor não é incentivado a priorizar a análise das disposições elaboradas pelo fornecedor antes da adesão aos serviços, de forma direta e simples sobre quais dados serão coletados, tratados, compartilhados, critérios utilizados e quais procedimentos garantem a proteção e segurança do armazenamento das informações fornecidas.

As informações prestadas pela empresa não deixam claro todas as situações em que os dados poderão ser utilizados e como serão efetivamente tratados, infringindo assim um dos direitos básicos de liberdade nas contratações garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Falta de clareza e transparência também envolveram a localidade de armazenamento dos dados e seu processamento, que segundo a empresa, pode se dar nos Estados Unidos ou outros países fora do Brasil, assim como a falta de esclarecimento quanto aos procedimentos que podem imputar segurança aos dados.

Quanto ao vazamento de informações a empresa não demonstrou ter verificado a fundo o ocorrido, alegou que a exibição de informações “aparenta” tratar-se de dados de contato nas contas comerciais do Instagram, que quando as pessoas optam por estabelecer uma conta comercial, as informações de contato que compartilham são publicamente exibidas, sem comprovar que o usuário do perfil comercial é ostensivamente informado de forma prévia sobre essa possibilidade, inclusive a exposição dos dados de menores de idade.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, o vazamento de dados é uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os artigos 46 e 47. “Mesmo a lei ainda não estando em vigor já permite que o Procon-SP aplique multas baseadas no Código de Defesa do Consumidor” conclui Capez.

A empresa esclarece ainda que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD), o usuário tem o direito de acessar, retificar, solicitar a portabilidade, apagar seus dados, além de autorizar o tratamento e, em determinadas circunstâncias, o direito de contestar e restringir o tratamento ou de revogar o consentimento. Porém, para o Procon-SP, ela não esclarece ou torna mais facilitada a consulta individualizada dos dados que já foram coletados, como foram tratados, onde e como e com quem já foram compartilhados a fim de que o usuário possa exercer o direito de contestação, restrição e revogação garantido pela legislação vigente.

A resposta será analisada pela diretoria de fiscalização para apuração de eventuais irregularidades e imposição das sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fundação Procon-SP

Assessoria de Comunicação