Consórcio articula ações para reverter suspensão das novas regras sobre cobrança do ISS

Os prefeitos da região deliberaram nesta terça-feira (3), durante a assembleia mensal do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, ações para reverter a suspensão das novas regras sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de planos de saúde e atividades financeiras.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em que suspendeu a Lei Complementar 157/2016, sancionada em dezembro daquele ano. Conforme a norma, a cobrança deveria ocorrer de acordo com as regras tributárias da cidade onde reside o consumidor, sendo que cada município pode definir a taxa cobrada. Antes da nova medida, os casos de cobrança do imposto tinham incidência no local do estabelecimento do prestador de serviço.

O vice-presidente do Consórcio e prefeito de Santo André, Paulo Serra, ressaltou a importância da norma para acabar com os chamados “paraísos fiscais municipais”, ou seja, cidades que adotam alíquotas baixas para atrair empresas. “Os prefeitos decidiram que o Consórcio vai apoiar a Confederação Nacional de Municípios e outros órgãos para pedir que não haja retrocesso no que a Lei Complementar 157/2016 pode trazer em termos de recursos para a região”, afirmou.

Entre as objeções apresentadas pela Confederação, foi destacada a insegurança jurídica gerada pelo despacho cautelar do ministro do STF. A entidade nacional estima ainda que, somente no ano passado, a arrecadação dos municípios da região poderia aumentar em R$ 128 milhões a partir nas novas regras para a cobrança do ISS.

O Consórcio também vai apoiar, por meio do seu Escritório em Brasília, a proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do ISS. O projeto de lei PLS 445/2017, aprovado em dezembro pelo Senado, encontra-se agora em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 461/2017). “O objetivo é que esta tramitação no Congresso resulte na lei definitiva”, explicou Paulo Serra.

Alerta ABC

Os prefeitos acompanharam um balanço do aplicativo Alerta ABC, lançado em 13 março pelo Consórcio. O app monitora as condições climáticas da região e disponibiliza gratuitamente informações em tempo real aos munícipes, a partir de dados apurados pelo Centro de Gerenciamento de Emergências ABC (CGE ABC), instalado na sede da entidade regional.

Em 22 dias, o aplicativo totalizou mais de 3.500 downloads, superando 11 mil acessos pelos usuários. No mesmo período, foram enviados 218 alertas, que contaram com a participação da população. Todo o material recebido é validado pela equipe técnica do CGE ABC.

O vice-presidente do Consórcio destacou que o aplicativo ganha eficiência conforme aumenta o número de pessoas que o utilizam. “Estamos bastante satisfeitos com resultado. Os prefeitos se comprometeram em reforçar a divulgação, pois é uma ferramenta que ajuda a população no dia a dia”, afirmou Paulo Serra.

Turismo

Durante a reunião, foram entregues os Planos Municipais de Turismo de Santo André, São Caetano do Sul, Mauá e Rio Grande da Serra, municípios consorciados que ainda não contavam com o instrumento. Os documentos foram elaborados pelo Consórcio com o apoio das equipes técnicas de cada cidade. A entrega marcou o início dos trabalhos para a elaboração do Plano Regional de Turismo.

“Ainda será feita uma última análise, mas o projeto está pronto para ser votado nas Câmaras Municipais, permitindo o credenciamento no programa do Governo do Estado vai reconhecer Municípios de Interesse Turístico”, explicou o prefeito Paulo Serra.