Plano Anual de Contratações

O Plano de Contratação Anual (PCA) é um instrumento estratégico fundamental para a gestão das contratações públicas, abrangendo a aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras pelos órgãos e entidades públicas. Este plano assegura a integração com o planejamento estratégico e orçamentário das unidades, garantindo que as despesas previstas estejam alinhadas com os limites estabelecidos por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.
O PCA abrange uma variedade de aquisições de bens e serviços, bem como a execução de obras, todas sujeitas aos procedimentos de licitação pública conforme o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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