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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2025 |
| Número | ||
| 23 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2024 | ||
| Ementa | ||
Conceder licença, sem remuneração, ao Secretário-Executivo. Designar o sr João Ricardo Guimarães Caetano para responder interinamente pelo cargo de Secretário-Executivo. |
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Arquivos
| Número: 23 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 23/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 23/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação