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Terça-feira, 16 de julho de 2024 (11) 4435-3555
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2022 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 32, de 2 de agosto de 2021. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2022 | ||
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Lei Consolidada - 15/2022 | ||
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