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Terça-feira, 16 de julho de 2024 (11) 4435-3555
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2015 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do período de duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! |