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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2024 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Resolução 03.2024 - Regras e diretrizes para a atuação do agente de contratção e da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação