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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 29 de Abril de 2015

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Grande ABC volta a discutir medidas para viabilizar Banco do Povo Paulista

Prefeituras da região buscam alternativas para as cláusulas impostas pelo Estado que determinam que as cidades devem arcar integralmente com a inadimplência


Grande ABC volta a discutir medidas para viabilizar Banco do Povo Paulista

As condições estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios para a renovação dos convênios celebrados com o Banco do Povo Paulista voltaram à pauta de discussões do Grupo de Trabalho Desenvolvimento Econômico, do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, nesta quarta-feira (29). A reunião, realizada na sede da entidade, contou com a participação do GT Jurídico, que estudará a legislação e as informações de cada cidade para embasar, tecnicamente, proposta alternativa.

As cláusulas de Termo de Aditamento aos convênios existentes entre as prefeituras e a instituição financeira impuseram aos municípios assumir de forma “irrevogável e irretratável todas as operações inadimplentes acima de 180 dias” (item 2.2.14, do Primeiro Aditamento ao Convênio). “Nosso entendimento é que essa determinação é injusta. As operações de crédito não dependem dos municípios. O risco com a inadimplência tem que ser proporcional ao aporte feito pela cidade ao Banco, que é de 10%. O restante é com o Estado, que está transferindo todos os riscos para os municípios”, explicou o coordenador do GT Desenvolvimento Econômico e secretário de Desenvolvimento Econômico de Rio Grande da Serra, José Gilvan Mendonça da Cunha.

Para dimensionar o impacto das cláusulas que estão sendo questionadas no convênio, levantamento realizado no início deste ano indica que o total de inadimplência nas unidades do Banco do Povo Paulista no ABC, em relação ao fundo dos municípios disponível para financiamentos, resultaria em déficit de 46,3%. Ou seja, as prefeituras teriam que aportar mais recursos para cobrir a inadimplência, bem como para restabelecer a participação proporcional neste fundo.

Entre as possibilidades discutidas pelo GT Desenvolvimento Econômico e pelo Fórum de Secretários e Dirigentes de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo está a responsabilização proporcional do Estado e dos municípios sobre a ocorrência de operações inadimplentes, de acordo com a constituição do fundo (90% Estado e 10% prefeituras).

Até que estas divergências sejam devidamente esclarecidas e equacionadas, o GT Desenvolvimento Econômico manterá o posicionamento da Assembleia de Prefeitos, indicando que não sejam renovados os contratos com o Banco do Povo Paulista.

“Todas as cidades estão dispostas a encontrar alternativas para manter aos micro e pequenos empreendedores acesso ao crédito. É importante ressaltar que somos favoráveis ao combate à inadimplência, com a criação de mecanismos legais para que tanto Estado quanto municípios possam reduzir a incidência de atrasos dos pagamentos”, afirmou Mendonça da Cunha.

Além de gestores municipais de Desenvolvimento Econômico e Jurídico das prefeituras, o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco, que é Coordenador do Fórum de Secretários e Dirigentes de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, acompanhou a reunião e endossou a importância de discutir condições mais coerentes e viáveis para os municípios manterem convênio com o Banco do Povo Paulista. “Após os debates e deliberações, vamos levar a experiência que estamos tendo no Grande ABC, que é referência em governança regional, para as demais cidades do Estado que também estão vivendo esse embate”, disse.

Em junho de 2014 o Consórcio Intermunicipal encaminhou Ofício ao presidente, vice presidente e coordenador do Banco do Povo Paulista apresentando propostas para não onerar os municípios com a responsabilidade de assumir 100% dos casos de inadimplência. O grupo também se reuniu com a coordenação do Banco para tratar sobre o assunto. No último ano, a questão foi debatida, ainda, por diversos municípios da Região Metropolitana de São Paulo e interior no Fórum de Secretários e Dirigentes de Desenvolvimento Econômico do Estado.

(Com informações da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC)

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