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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 22 de Maio de 2014

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Consórcio capacita 67 servidores no programa Brasil Transparente

Consórcio capacita 67 servidores no programa Brasil Transparente


Consórcio capacita 67 servidores no programa Brasil Transparente

Nos dias 21 e 22 de maio, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Controladoria Geral da União (CGU) capacitaram 67 servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação no programa Brasil Transparente.

A capacitação contou com a presença do diretor jurídico do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Leandro Piccino, o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção e Combate à Corrupção da CGU, Márcio Sobral, além servidores dos municípios do Grande ABCDMRR, São Paulo, Guarulhos, Jundiaí, Avaré, Cubatão, Tietê, Pindamonhangaba e Santo Antonio do Pinhal.

Segundo o diretor jurídico da entidade, ações como essas são importantes não só para os servidores, mas também para a população. "A lei de acesso a informação é um marco no estado democrático Brasileiro e vem para regulamentar o inciso que garante o acesso a informação a todos os cidadãos", afirmou Leandro Piccino.

No dia 21, os agentes públicos participaram da palestra “Transparência e Acesso à Informação Pública – Lei 12.527/2011”, sobre a importância da LAI para o fortalecimento da democracia, ministrada pelo coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção e Combate à Corrupção da CGU, Márcio Sobral. Para ele, os municípios devem seguir as diretrizes da lei. ‘‘A legislação é nova e entre suas diretrizes propostas está o acesso à informação de fácil entendimento’’

Na quinta-feira (22), os servidores participaram de três oficinas de trabalho: “Regulamentação da Lei 12.527/2011 e Classificação de Informações”, “Portal da Transparência” e “Serviço de Informação ao Cidadão e-SIC”.

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