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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014

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Consórcio participa de Audiência Pública sobre revista íntima na Fundação Casa

Consórcio participa de Audiência Pública sobre revista íntima na Fundação Casa


Consórcio participa de Audiência Pública sobre revista íntima na Fundação Casa

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC participa nesta quarta-feira (12), às 9h, da Audiência Pública, “A Prática de Revista Íntima em Internos e Visitantes da Fundação Casa”, no auditório Heleni Guariba (Praça IV Centenário, s/nº, Centro, Santo André). O Grupo de Trabalho Criança Prioridade I e o Diretor Jurídico do Consórcio, Leandro Piccino, participam da audiência.

A iniciativa tem como objetivo ouvir familiares de adolescentes do sistema socioeducativo, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais  para discutir a prática da revista íntima diária para internos da Fundação e para suas famílias nos dias de visita.

O evento tem como organizador o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santo André e a Primeira Defensoria Pública da Unidade local, com o apoio do Fórum dos Conselhos Tutelares do Grande ABCD.

A revista íntima não está prevista em lei e, na audiência pública, as organizações e pessoas que atuam na defesa de direitos defenderão que, além de ser uma prática que viola a intimidade das pessoas, contraria dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana para Punir a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Também serão debatidas propostas de melhoria para o cumprimento de medidas de internação e a importância das visitas para os adolescentes internados, com o objetivo de fortalecer vínculos familiares.

Serviço:

Audiência Pública: A Pática de Revista Íntima em Internos e Visitantes da Fundação Casa

Dia 12, quarta-feira, às 9h

Local: Auditório Heleni Guariba

Praça IV centenário, s/n, Centro, Santo André

 

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