LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2025
Número
8
Legislatura
2025-2025
Ementa
Altera a Portaria nº 1, de 7 de janeiro de 2015, para assegurar ao servidor público do Consórcio Intermunicipal Grande ABC o direito de usufruir a licença-paternidade estendida prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 11.770/2008

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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